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OAB irá ao STF pelo fim do crime de desacato contra agentes públicos
Brasília – Por decisão firmada nesta terça-feira (23) em seu Conselho Pleno, órgão máximo de deliberação da entidade, a OAB Nacional ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.
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